Mendigar não é mais crime

Conhece a Lei nº 11.983, de 16 de julho de 2009? Não? É uma lei simples, tímida, discreta. Revogou o art. 60 da Lei das Contravenções Penais. Vamos ver:

Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez: (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Tudo o que está "atachado" é parte do falecido dispositivo da Lei. Ah, a Lei das Contravenções Penais, ainda viva, mas bastante desmoralizada, é o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Talvez a grande desculpa para não se levar em conta esta norma seja sua antiguidade. Uma lei (os decretos-leis têm força de lei, são como se leis fossem, por isso o chamarei assim) tão antiga certamente deverá ser sepultada ou emendada até perder a primitiva forma.

Bem, mendigos sempre os teremos conosco. O problema não são os mendigos propriamente ditos, mas "os que mendigam por OCIOSIDADE ou CUPIDEZ". Sim, senhor e sim, senhora. Os ociosos não podem mais ser punidos, sabem por quê? Porque este é o país do Bolsa Família, onde ninguém quer mais trabalhar para ganhar dinheiro, porque o Governo lhe dá a mesma soma, se ele ficar em casa, fazendo nada, por isso não se consegue mais empregado nas vinhas, nos canaviais... A ociosidade é festejada - mas não é um otium cum dignitate.

O ocioso, que mendiga, dá mau exemplo, arrasta-se sujo pelas ruas, estirando a mão desavergonhada para o povo que trabalha.

E o que mendiga por cupidez? Cupidez? Ninguém sabe mais o que é isso? É o sem-vergonha, o mau-caráter, o mal intencionado. É o cobiçoso, esta é a origem da palavra cupidez. Há alguns expertos que até percebem bem mais do que o cidadão comum, fazendo o quê? Mendigando. Mas o mais vil da revogação do artigo é a revogação também de suas divisões. Leia as letras "a", "b" e "c". Vou explanar, rapidamente, cada um. DE MODO VEXATÓRIO, AMEAÇADOR OU FRAUDULENTO. Ora, já me veio uma senhora, na rodoviária, certa vez, pedir dinheiro para viajar, porque havia perdido o dinheiro, o parente a esqueceu, etc. Outro dia, a encontrei em outra rodoviária, pedindo dinheiro, ela bem vestida... só que a história era outra, ia para outro destino, era oriunda de outra cidade. Na universidade, vez ou outra, aparece algum experto... Esses larápios, ladrões, vagabundos não serão mais importunados - aliás, não eram... agora é que não serão mesmo. MEDIANTE SIMULAÇÃO DE MOLÉSTIA OU DEFORMIDADE. Isto acontece muito. Mas esses sem-vergonhas não receberão sequer uma bronca da polícia. Já devem estar sabendo da revogação da norma que os punia. Para isso, são bem informados. Aliás, é gente muito inteligente, não são pobrezinhos. EM COMPANHIA DE ALIENADO OU DE MENOR DE 18 ANOS. Isto foi o fim da picada. Presidente da República, o senhor, com todo o respeito, assinou a Lei sem a ler? Então, alguém pode usar de um doente mental ou de uma criança para pedir esmolas e não é punido? Esta lei merece uma ADIN. E o Estatuto da Criança e do Adolescente, Ministro Tarso Genro?

Agora, o mendigo sério, o pobre que não tem mais opção e que, envergonhadamente, me estira a mão, suplicante, este agora será confundido com os bandidos.

"Quem sair por último, apague as luzes".